Termos de Uso

Termos de uso do app HeroSpark

O app HeroSpark (“app” ou “aplicativo”) e os serviços oferecidos (os “serviços”) disponíveis para download são de propriedade, operados e mantidos, pela HeroSpark ("nós", "nosso" ou a "companhia"). Fazendo o download, acessando, instalando ou utilizando o app e seus serviços, o usuário (você) formaliza sua concordância com os termos e condições descritos abaixo ("termos"). Em caso de discordância com estes termos, o app não deverá ser utilizado. Para os efeitos deste termo, "você" é aquele que paga, acessa ou utiliza os serviços do app, bem como aluno ou tutor (conforme definido abaixo). Caso o usuário seja pai, mãe, tutor ou responsável que permite uma criança acessar os serviços, este deverá se responsabilizar pela criança e seu acesso e utilização dos serviços do app HeroSpark. Este app é destinado ao uso para pessoas com idade acima de 13 (treze) anos.

1. Privacidade

Todas as informações pessoais submetidas no decorrer do uso do app estarão sujeitas à Política de Privacidade, cujos termos devem ser lidos para o melhor entendimento das nossas práticas.

2. Serviço

Através dos nossos serviços, o app permite aos usuários contato com o conteúdo educacional produzido e desenvolvido pela HeroSpark e/ou de seus afiliados e/ou terceiros prestadores e fornecedores.

3. Custos de conectividade e equipamentos

O usuário é o único responsável por todos os serviços de telefonia, conexão à internet, e/ou outras taxas e custos associados ao seu acesso e uso dos serviços, e pelos custos de manutenção de conexão, computadores e outros equipamentos necessários para o acesso e uso dos mesmos.

4. Custos e taxas

Cadastrar-se ao app, escolher e assistir cursos gratuitos, são caracterizados como serviços gratuitos, isto é, sem custos. Em caso de cursos comercializados pelo aplicativo, será necessário o pagamento de acordo com os valores e a forma prevista para cada curso, para que o usuário tenha acesso ao conteúdo do mesmo. Será possível a HeroSpark optar por alterar temporariamente as taxas para os serviços oferecidos no site, por exemplo, para eventos promocionais, ou quando houver lançamento de novos serviços. Todas as taxas são cobradas em Reais (BRL). O usuário é responsável por pagar todas as taxas e impostos associados em tempo hábil, com um método de pagamento válido. Se seu método de pagamento falhar por alguma razão, a HeroSpark poderá fazer a cobrança utilizando-se de outros métodos de pagamento.

5. Conteúdo

Todo conteúdo no app HeroSpark é de propriedade da HeroSpark e/ou de seus afiliados e/ou terceiros prestadores e fornecedores (os "Terceiros"). Os direitos autorais devem ser respeitados. Ao adquirir um curso, o usuário não poderá revender ou distribuir o conteúdo gratuitamente, sendo caracterizados pirataria e crime.

6. Obrigações dos usuários

Como alguém que busca conteúdo educacional, o usuário concorda que:

  1. Lerá e respeitará as informações de preços (ver seção “Serviço”) antes de usar o app.
  2. Se for menor de 18 (dezoito) anos, obterá o consentimento dos pais ou responsáveis legais antes de utilizar o site e entrar em contato com tutores.
  3. Não manipulará ou interferirá no aplicativo.
  4. Não solicitará informações pessoais de qualquer tutor e concordará que, se algum tutor divulgar tais informações e lhe sugerir uma conversa pessoal ou offline, ou se lhe for solicitado qualquer informação pessoal, concorda que informará à HeroSpark de imediato, por escrito ou telefone.

7. Registro e proteção de identidade

Para utilizar os serviços, o usuário precisará se cadastrar no aplicativo e obter uma conta de usuário e senha. Quando o usuário se registra, a informação que nos fornece durante o processo de registro irá ajudar a HeroSpark na oferta de conteúdo, serviço ao cliente e gerenciamento de rede. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade da sua conta, nome e senha e por todas as atividades e responsabilidades associadas com ou que ocorram na sua conta. O usuário deve:

  1. Notificar a HeroSpark imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta e qualquer outra violação de segurança.
  2. Assegurar-se que saia de sua conta ao final de cada sessão.

A HeroSpark não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com esta obrigação ou como resultado da utilização da sua conta, com ou sem o seu conhecimento. O usuário pode ser responsabilizado pela HeroSpark ou outra parte, por perdas sofridas caso outra pessoa utilize sua conta. O usuário não pode transferir sua conta e não pode usar a conta de qualquer outra pessoa a qualquer momento sem a autorização do titular da conta. Nos casos em que tiver autorizado ou registrado um outro indivíduo, incluindo um menor, para usar sua conta, o usuário é totalmente responsável por: (i) qualquer comportamento deste indivíduo, (ii) controlar o acesso do indivíduo e utilização dos serviços e (iii) todas as consequências de qualquer desvio. Para obter informações adicionais, consulte a Política de Privacidade.

8. Veracidade de informações

Em relação ao seu uso dos serviços, o usuário concorda em (i) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado pelo formulário de registro no serviço), (ii) manter e atualizar prontamente seus dados para mantê-los verdadeiros, exatos, atuais e completos, e (iii) cumprir os presentes Termos. Se o usuário fornecer qualquer informação que seja falsa, inexata, não atual ou incompleta, ou se acreditar-se que tal informação é falsa, inexata, não atual ou incompleta, a HeroSpark se reserva no direito de suspender ou encerrar a(s) conta(s) do usuário e recusar ou restringir qualquer uso futuro dos serviços.

9. Copyright

O usuário reconhece que o app, a tecnologia subjacente dos serviços, e todos os outros programas, projetos, materiais, informação, comunicação, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros dados ou material protegido por direitos autorais, incluindo a seleção e arranjos dos mesmos, prestados ou disponibilizados ao usuário em conexão com o app HeroSpark, são obras de propriedade da HeroSpark e/ou terceiros, e são protegidos, sem limitação, de acordo com leis de direitos autorais.

10. Uso proibido do conteúdo da empresa

Exceto quando expressamente autorizado pela HeroSpark ou por estes termos, o usuário não poderá copiar, reproduzir, publicar, distribuir, difundir, transmitir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, alugar, arrendar, vender, ceder, sublicenciar, transferir, exibir, transmitir, compilar ou recolher em um banco de dados, ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo do app, do conteúdo da empresa ou dos serviços, no todo ou em parte. O usuário não irá, de qualquer maneira, sem autorização prévia por escrito da HeroSpark, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, montagem reversa ou tentar descobrir o código-fonte, do aplicativo, do serviço ou qualquer conteúdo da empresa. O usuário não poderá armazenar qualquer parcela significativa de qualquer conteúdo da companhia ou os serviços de qualquer forma, seja por meio de arquivos, arquivos legíveis por computador ou qualquer outro meio. O usuário não pode "espelhar" qualquer conteúdo da empresa ou dos serviços em qualquer servidor. Qualquer uso não autorizado ou proibido do conteúdo da empresa, do app ou os serviços, coloca o infrator sujeito à responsabilidade civil e ação penal nas leis federais e estaduais.

11. Uso permitido do conteúdo da empresa

O usuário pode baixar e imprimir um número razoável de cópias da documentação fornecida ou disponível no conteúdo da empresa para uso pessoal ou educacional não comercial, e a HeroSpark lhe concederá uma licença limitada, não-perpétua, revogável, intransferível, não atribuível e não exclusiva, a licença livre de royalties para acessar e utilizar os serviços, o app e outro conteúdo da empresa para fins pessoais ou não comerciais, educacionais, enquanto esses termos estão em pleno vigor e efeito, desde que: (i) todas as cópias autorizadas de documentação fornecida ou disponível em conexão com o conteúdo da empresa contêm, em uma forma inalterada, em (a) todas as designações de linguagem contida no material originalmente fornecidas para o usuário pela HeroSpark, indicando a natureza confidencial das mesmas e (b) todos os direitos autorais ou outros direitos de propriedade contidos nos materiais inicialmente previstos para que por nós e uma atribuição fonte original para a HeroSpark e/ou as partes aplicáveis à Terceiros, e (ii) o usuário não irá modificar qualquer um dos conteúdos da empresa, exceto aprovado pela companhia com antecedência por escrito. O usuário reconhece que a HeroSpark e/ou terceiros, conforme o caso, mantém todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os aspectos tangíveis e intangíveis do conteúdo da empresa, o app e os serviços, incluindo, sem limitação, todas as patentes, direitos autorais e segredos comerciais eles relacionados, e que, com exceção dos direitos limitados estabelecidos acima, não adquirindo qualquer direito de propriedade intelectual ou licença em qualquer um dos anteriores por download ou imprimindo o conteúdo da empresa ou de outra forma, incluindo, sem limitação, o acesso ou utilização do app, o conteúdo da empresa ou dos serviços. Estes direitos concedidos ao usuário são revogáveis pela HeroSpark de acordo com estes termos.

12. Violação de direitos autorais

A HeroSpark não promove, fomenta ou tolera a cópia de material protegido por direitos autorais ou qualquer outra atividade ilícita. Qualquer uso não autorizado do site ou do seu conteúdo irá encerrar a licença limitada concedida pela HeroSpark. Se o usuário acredita que seu trabalho foi copiado de uma forma que constitua violação de direitos autorais ou que seus direitos de propriedade intelectual foram violados, deverá enviar à HeroSpark um aviso com as seguintes informações:

Informe pelo email: [email protected]

13. Informações confidenciais

O usuário concorda em proteger o conteúdos da empresa e dos serviços (“Informação Privilegiada") e para prevenir o uso indevido, negligente ou acidental a divulgação de tal informação confidencial. O usuário não vai, sem o consentimento prévio da HeroSpark e por escrito, diretamente ou indiretamente, utilizar ou divulgar a informação privilegiada a qualquer pessoa ou entidade comercial, exceto para um número limitado de funcionários que estão em uma necessidade de tomar conhecimento e quem concordar por escrito com estar vinculado a restrições de uso e divulgação estabelecidos nestes Termos. O usuário concorda em notificar, por escrito, a HeroSpark de qualquer uso ou divulgação de informações privadas em violação destes Termos. O usuário reconhece que a utilização ou divulgação das informações protegidas de qualquer maneira inconsistente com estes Termos irá nos causar danos irreparáveis e que teremos o direito de (i) redução equitativa e cautelar para impedir o uso proibido ou divulgação dessas informações, e (ii) recuperar o montante de todos os danos (incluindo honorários advocatícios e despesas) em relação ao uso proibido ou divulgação dessas informações.

14. Links

O app ou os serviços podem fornecer links para outros sites de terceiros. Isso pode incluir o envio de links de tutores para sites de terceiros (tais como recursos de estudo ou páginas de educação on-line). Como a HeroSpark não tem controle sobre sites de terceiros, o usuário reconhece e concorda que a HeroSpark não é responsável pela disponibilidade de sites de terceiros, e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros. O usuário reconhece e concorda que não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites de terceiros ou por qualquer erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia ou palavrões que eles possam conter.

15. Marcas

As marcas registradas, marcas de serviço e os logotipos (as "Marcas") usadas e apresentadas no app ou em qualquer conteúdo da empresa, são marcas registradas ou não, da HeroSpark e outros, e são protegidos, sem limitação, de acordo com as leis brasileiras e de marca estrangeira. Nada no app e nos serviços devem ser interpretados como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, qualquer licença ou direito de usar qualquer marca apresentada neste app ou em conexão com os serviços de Conteúdo da empresa, sem a escrita permissão do proprietário da marca registrada. A HeroSpark faz valer agressivamente os seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. O usuário não poderá usar as Marcas, sejam da HeroSpark ou de terceiros, de qualquer maneira sem a permissão prévia por escrito do proprietário da marca registrada. A HeroSpark proíbe o uso do logotipo como um "link" para qualquer outro site da internet, salvo se aprovado com antecedência por escrito.

16. Isenção de garantia

O conteúdo da empresa, do app, dos serviços e de cada parte deles são fornecidos "como está" sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. Ao limite máximo do possível direito aplicável, rejeitam todas as garantias, expressas ou implícitas, com relação ao app, o conteúdo da empresa, dos serviços e cada parte deles, incluindo, mas não se limitando às garantias de comercialização, adequação para um determinado fim, não-violação ou outra violação de direitos. A HeroSpark não garante nem faz declarações sobre o uso, exatidão, vigência, ou de confiança ou dos resultados do uso, ou qualquer outra situação do conteúdo da empresa, do app, dos serviços de cada parte deles ou sites de terceiros.

17. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese, incluindo, mas não se limitando a, negligência, a HeroSpark ou terceiros, serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, fortuitos ou, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados ou lucros, decorrentes ou relativos ao uso ou a incapacidade de uso do conteúdo da empresa, do app, dos serviços ou qualquer parte do mesmo, mesmo que o representante autorizado tenha sido avisado da possibilidade de tais danos. Se a sua utilização do app, o conteúdo da empresa, serviços ou qualquer parte do mesmo, resultar na necessidade de reparação, manutenção ou correção de equipamentos ou dados, o usuário assume qualquer custo do mesmo. Nem a HeroSpark, nem terceiros garantem a exatidão da informação, textos, gráficos, links ou outros itens constantes do conteúdo da empresa, do app, dos serviços ou qualquer parte do mesmo ou em todos os relatórios de serviços de verificação. O usuário concorda em não responsabilizar a HeroSpark (ou os seus agentes, empregados e tutores) por qualquer instrução, consultoria, ou serviços prestados que se originaram através do app, através de qualquer serviço de verificação ou em ligação com o conteúdo da empresa, serviços ou qualquer parte do mesmo. Não será a HeroSpark responsável por conflitos, reclamações, perdas, lesões ou danos de qualquer natureza que possam decorrer do ou se relacionam com conduta de tutores ou usuários.

18. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a HeroSpark e nossas afiliadas, administradores, diretores, agentes, parceiros, colaboradores, licenciados, representantes, fornecedores e terceiros (incluindo funcionários de nossos afiliados, diretores, agentes, parceiros, colaboradores, licenciados, representantes e fornecedores de terceiros), de todas as perdas, despesas, danos, custos, reivindicações e demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos e despesas, devido a ou resultante de qualquer conteúdo submetido que o usuário enviar, postar, enviar e-mail, ou transmitir ou através dos serviços, o uso dos serviços, o conteúdo da empresa ou qualquer parte dele, a sua ligação com os serviços, ou sua violação destes termos. A HeroSpark se reserva no direito de, às suas expensas, assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização pelo usuário e em tal caso, o usuário concorda em cooperar plenamente com essa defesa e reivindicar quaisquer defesas disponíveis.

19. Modificação dos serviços

A HeroSpark poderá adicionar, alterar ou eliminar características, nomenclaturas, preços e outros aspectos dos serviços e fazer outras alterações a qualquer momento e estes Termos continuarão a aplicar-se aos serviços modificados. A companhia se reserva no direito de, a qualquer momento e de tempos em tempos, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o app ou os serviços (ou qualquer parte dela) com ou sem aviso prévio. O usuário concorda que a HeroSpark não será responsabilizada por este ou qualquer terceira parte por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do app ou dos serviços.

20. Mudanças nos termos de serviço

A HeroSpark se reserva no direito, quando necessário, com ou sem aviso prévio, de alterar estes Termos a nosso critério exclusivo e absoluto. A versão mais recente destes Termos pode ser revista, clicando em "Termos de Serviço". A versão mais atual dos Termos substituirá todas as versões anteriores. O uso continuado do app e dos serviços após as alterações significa que o usuário concorda em ficar vinculado por tais alterações.

21. Paralisação dos serviços

A HeroSpark pode encerrar a sua utilização do app ou dos serviços imediatamente sem aviso por qualquer violação desses Termos ou de quaisquer de nossas políticas aplicáveis. Além disso, podemos terminar o seu direito de utilizar o app e os serviços para qualquer razão ou sem razão. Em caso de rescisão ou vencimento, as seguintes seções destes Termos permanecem: todas as disposições sobre direitos de propriedade intelectual, indenização, a exclusão de garantias e limitações de responsabilidade, as disposições da presente secção que, pela sua natureza são aplicáveis após a rescisão, e as disposições gerais abaixo. O usuário concorda que após o término, o [SEU PORTAL DE CURSOS] pode apagar todas as informações relacionadas a ele sobre os Serviços e isso pode barrar o seu acesso ao app e utilização dos serviços. Após o término o usuário deverá destruir imediatamente qualquer conteúdo da empresa em formato digital ou impresso.

22. Acordo completo

Estes Termos e todas as políticas aplicáveis ao que o usuário postou no app constituem o acordo integral entre as partes com relação ao assunto em questão, e substituem todos os anteriores acordos escritos ou verbais entre as partes com relação a esse assunto. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são expressamente reservados. Este Termo reverterá em nosso benefício e em benefício dos nossos agentes, licenciadores, licenciados, sucessores e cessionários.

23. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal ou inaplicável, estes Termos serão considerados reduzidos na medida do necessário para fazer o ponto de vista jurídico e executivo e continuará a ser modificado.

24. Do foro

É eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirigir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.

25. Notificação

Qualquer notificação ou outra comunicação a ser nos Termos do presente será dada por escrito, por fax ou recibo de entrega de certificados, ou correio eletrônico.